SOCIOLOGIA- PROFESSOR: ROBISON
3 SÉRIE ENSINO MÉDIO 18/06/2020
EXPANSÃO DA CIDADANIA: DIREITO DAS MULHERES E DOS CONSUMIDORES.
Lei N° 11.340 de 07/08/2006, direitos das mulheres.
Art 1° Coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Art 2° Toda mulher deve viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.
Art 3° Serão assegurados às mulheres as condições para os exercícios efetivos dos direitos à vida, segurança, saúde, alimentação, educação, cultura, moradia, justiça, esporte, lazer, trabalho, cidadania, liberdade, dignidade, respeito e a convivência familiar e comunitária.
Lei N° 8.078 de 11/09/1990, direitos dos consumidores.
Como consumidor você tem todo o direito de escolher o produto ou serviço que achar melhor, sem nenhuma interferência do fornecedor. Caso o produto não corresponda ao que foi prometido, você tem o direito de cancelar a compra ou o contrato e receber o dinheiro de volta. A publicidade enganosa e abusiva é proibida.
Lei N° 7.716 de 05/01/1989
Serão punidos toda discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Em 13/06/2019 inclui, discriminação por orientação sexual e identidade de gênero passa a ser considerado um crime.
QUESTÃO: ESSAS LEGISLAÇÕES FAZEM DIFERENÇA NO SEU DIA A DIA? DÊ EXEMPLOS.